O Poder Judiciário derrubou, na noite de segunda-feira (6), a liminar que suspendia a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal no Brasil. A norma, aprovada em dezembro, havia sido suspensa por decisão da Justiça Federal, após pedido da senadora Damares Alves, que alegou irregularidade no processo de votação.
A nova decisão, proferida pelo desembargador Ney Bello, afirma que a resolução é essencial para garantir o atendimento adequado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e permite a interrupção legal da gestação nesses casos. Bello criticou a suspensão, afirmando que ela desprotegeria os menores vítimas de abuso. A resolução, aprovada com 15 votos a 13, traz orientações sobre abuso sexual, prevenção da violência e os direitos de crianças e adolescentes no Sistema de Garantia de Direitos.
Fonte: Brasil de Fato
Comments