A Lei 15.100/25, sancionada em 13 de janeiro de 2025, restringe o uso de celulares em escolas de ensino básico no Brasil, públicas e privadas. A norma proíbe o uso durante aulas, intervalos e recreios, com exceções para fins pedagógicos, segurança ou acessibilidade. Estudos justificam a medida, como o Relatório Pisa Brasil (2022), que aponta que 80% dos estudantes enfrentam distrações em sala de aula devido ao celular, e a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024, que alerta para os impactos da exposição a conteúdos sensíveis na saúde mental dos jovens.
No Rio Grande do Sul, legislação local sobre o tema já existe desde 2008 e um decreto estadual será publicado em 2025 para orientar escolas na aplicação prática, especialmente em casos que envolvem estudantes com deficiência. A lei ressalta a importância de regulamentações que garantam o uso de tecnologias assistivas, essenciais para comunicação, inclusão e segurança desses alunos, como previsto na Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015).
Além disso, destaca-se o papel do Plano de Ensino Individualizado (PEI) para estudantes com deficiência ou altas habilidades, ferramenta amparada por legislações como a Lei 14.019/2023 e orientações do Conselho Nacional de Educação (CNE). Apesar do avanço na inclusão, com o aumento de 50% nas matrículas de estudantes autistas entre 2022 e 2023, a educação inclusiva enfrenta desafios como a necessidade de maior investimento em tecnologia assistiva e formação docente. O fortalecimento dessas iniciativas é essencial para garantir o pleno acesso à educação para todos.
Fonte: Brasil de Fato
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