Nesta quarta-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 18 anos. Sancionada em 2006 com o propósito de proteger as mulheres contra diversos tipos de violência, essa legislação surgiu em homenagem a Maria da Penha, uma mulher cuja luta inspirou uma mudança significativa na proteção de milhares de brasileiras.
No Brasil, a cada seis horas uma mulher se torna vítima de feminicídio. Em 2023, o país registrou 1.463 assassinatos relacionados à violência de gênero, um aumento de 1,6% em relação ao ano anterior, segundo o relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Dentre essas vítimas, 73% foram mortas por parceiros ou ex-parceiros, enquanto 10,7% foram assassinadas por familiares.
Para oferecer proteção, prevenção e apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. Entre suas medidas, a lei assegura às vítimas a continuidade do vínculo trabalhista, permitindo o afastamento do trabalho por até seis meses, sem perda salarial.
Além disso, o Projeto de Lei nº 943/23 estabelece que servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar têm direito à acomodação e remoção para outra unidade, com sigilo em relação aos atos de publicidade oficial. Recentemente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que inclui a capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relacionados à equidade de gênero e violência contra a mulher, como uma diretriz adicional da Lei Maria da Penha.
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